TJDF APR - 999953-20130910215982APR
PENAL. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CÁRCERE PRIVADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal contra a companheira no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, sobretudo pelo depoimento da vítima, confirmado pelo laudo de lesões corporais, a condenação do réu é medida que se impõe. 2. Havendo dúvida razoável quanto ao crime de cárcere privado, deve-se manter a absolvição do apelante em homenagem ao princípio in dúbio pro reo. 3. Apelação a que se dá parcial provimento.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CÁRCERE PRIVADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal contra a companheira no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, sobretudo pelo depoimento da vítima, confirmado pelo laudo de lesões corporais, a condenação do réu é medida que se impõe. 2. Havendo dúvida razoável quanto ao crime de cárcere privado, deve-se manter a absolvição do apelante em homenagem ao princípio in dúbio pro reo. 3. Apelação a que se dá parcial provimento.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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