TJDF APR - 999956-20140110472824APR
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSÍVEL. EXAME PERICIAL. PRESCINDÍVEL. PENA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA PARA TORNÁ-LA PROPORCIONAL À PENA CORPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de uso de documento ideologicamente falso. 2. O simples fato de fazer uso de documento falso já concretiza o tipo penal previsto no artigo 304, do Código Penal, devendo o réu provar, se possível, a exclusão da criminalidade. 3. Impõe-se a manutenção da pena privativa de liberdade, eis que fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e a redução da pena de multa para torná-la proporcional à pena corporal. 4. Dado parcial provimento ao recurso.
Ementa
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSÍVEL. EXAME PERICIAL. PRESCINDÍVEL. PENA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA PARA TORNÁ-LA PROPORCIONAL À PENA CORPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de uso de documento ideologicamente falso. 2. O simples fato de fazer uso de documento falso já concretiza o tipo penal previsto no artigo 304, do Código Penal, devendo o réu provar, se possível, a exclusão da criminalidade. 3. Impõe-se a manutenção da pena privativa de liberdade, eis que fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e a redução da pena de multa para torná-la proporcional à pena corporal. 4. Dado parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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