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Jurisprudência


TJDF APR - 999962-20151010060377APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. CONCURSO FORMAL. TRÊS CRIMES. QUANTUM DE AUMENTO. FRAÇÃO ADEQUADA. 1. Quando não há a avaliação negativa de qualquer das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, a fixação da pena no valor mínimo legal é medida que se impõe. 2. Na segunda fase da dosimetria, a pena não pode ser reduzida a patamar inferior ao mínimo legal, em observância ao enunciado nº 231 da Súmula do STJ. Precedentes. 3. Reconhecido o concurso formal de crimes (art. 70, caput, primeira parte, do CP), para se eleger a fração de aumento adequada, deve ser observada a quantidade de crimes praticados. Se foram três as condutas, a fração adequada é de 1/5 (um quinto). Precedentes do STJ. 4. No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente - art. 72 do CP. Mantém-se a pena estabelecida em quantum inferior quando o recurso é unicamente da defesa - ne reformatio in pejus. 5. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 23/02/2017
Data da Publicação : 10/03/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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