TJDF APR - 999964-20110710271670APR
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIMES CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO DO VALOR DA FIANÇA AO APELANTE. NEGADO. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. 1. Tanto a absolvição quanto a desclassificação são inviáveis quando todo o conjunto probatório, inequivocadamente, comprova a prática dos crimes narrados na denúncia. 2. O valor da fiança, segundo o preceito do artigo 336, do Código de Processo Penal, uma vez condenado o réu, tem destinação própria e específica. 3. Rejeita-se a pretensão de restituição de bem apreendido se não há prova da propriedade. 4. Negado provimento aos recursos dos réus.
Ementa
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIMES CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO DO VALOR DA FIANÇA AO APELANTE. NEGADO. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. 1. Tanto a absolvição quanto a desclassificação são inviáveis quando todo o conjunto probatório, inequivocadamente, comprova a prática dos crimes narrados na denúncia. 2. O valor da fiança, segundo o preceito do artigo 336, do Código de Processo Penal, uma vez condenado o réu, tem destinação própria e específica. 3. Rejeita-se a pretensão de restituição de bem apreendido se não há prova da propriedade. 4. Negado provimento aos recursos dos réus.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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