TJDF APR - 999967-20150610020327APR
PENAL. PROCESSO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. PRECEITO SECUNDÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO INERENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se a pena de multa de parte do preceito secundário do tipo penal incriminador, inviável, sob pena de negativa de aplicação do texto legal em sua íntegra, a sua exclusão pelo simples fato de o réu se declarar sem condições financeiras de arcá-la. 2. Inadmissível a análise do pleito de eventual concessão de gratuidade de justiça uma vez que essa discussão deve ser deduzida apenas no juízo da execução. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. PRECEITO SECUNDÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO INERENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se a pena de multa de parte do preceito secundário do tipo penal incriminador, inviável, sob pena de negativa de aplicação do texto legal em sua íntegra, a sua exclusão pelo simples fato de o réu se declarar sem condições financeiras de arcá-la. 2. Inadmissível a análise do pleito de eventual concessão de gratuidade de justiça uma vez que essa discussão deve ser deduzida apenas no juízo da execução. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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