TJDF APR - 999969-20160410011637APR
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DO RÉU. CONFIGURADO O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Se as circunstâncias em que o bem foi supostamente adquirido demonstram claramente que o réu sabia de sua procedência ilícita, configurado está o dolo específico exigido para o crime de receptação, haja vista que abordado na posse do celular que foi objeto de crime de roubo atrai para si o ônus de demonstrar que não conhecia a origem ilícita da res. 2. É vedada a fixação da pena, na segunda fase da dosimetria, em patamar inferior ao mínimo estabelecido para o tipo penal, ainda que incidam circunstâncias atenuantes, enunciado da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Negado provimento ao recurso.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DO RÉU. CONFIGURADO O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Se as circunstâncias em que o bem foi supostamente adquirido demonstram claramente que o réu sabia de sua procedência ilícita, configurado está o dolo específico exigido para o crime de receptação, haja vista que abordado na posse do celular que foi objeto de crime de roubo atrai para si o ônus de demonstrar que não conhecia a origem ilícita da res. 2. É vedada a fixação da pena, na segunda fase da dosimetria, em patamar inferior ao mínimo estabelecido para o tipo penal, ainda que incidam circunstâncias atenuantes, enunciado da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão