TJDF APR - 999970-20150310124018APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. PROVAS SEGURAS. RECONHECIMENTO. FOTOGRAFIA. ART. 226 DO CPP. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO. PLURALIDADE. AUMENTO NA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS. MEIO DE TRABALHO. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. ARMA DE FOGO. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório, constituído do reconhecimento da vítima por fotografias e da palavra de testemunha policial, demonstram com segurança a prática do crime de roubo cometido mediante emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. 2. As formalidades previstas no art. 226 do CPP são recomendações a serem atendidas quando possível, sendo que o seu não atendimento não invalida as demais provas da autoria, mormente quando o reconhecimento feito na fase extrajudicial é confirmado em Juízo. 3. Existindo pluralidade de causas de aumento de pena no crime de roubo, podem ser utilizadas distintamente para majorar a pena-base e para circunstanciar o delito. Precedentes. 4. Justifica-se a análise desfavorável das consequências do crime de roubo se foi subtraída a motocicleta que servia como meio de trabalho para vítima, motoboy, que ficou sem trabalhar por cerca de um mês e meio e teve que adquirir outro veículo por meio de financiamento. 5. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. PROVAS SEGURAS. RECONHECIMENTO. FOTOGRAFIA. ART. 226 DO CPP. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO. PLURALIDADE. AUMENTO NA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS. MEIO DE TRABALHO. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. ARMA DE FOGO. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório, constituído do reconhecimento da vítima por fotografias e da palavra de testemunha policial, demonstram com segurança a prática do crime de roubo cometido mediante emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. 2. As formalidades previstas no art. 226 do CPP são recomendações a serem atendidas quando possível, sendo que o seu não atendimento não invalida as demais provas da autoria, mormente quando o reconhecimento feito na fase extrajudicial é confirmado em Juízo. 3. Existindo pluralidade de causas de aumento de pena no crime de roubo, podem ser utilizadas distintamente para majorar a pena-base e para circunstanciar o delito. Precedentes. 4. Justifica-se a análise desfavorável das consequências do crime de roubo se foi subtraída a motocicleta que servia como meio de trabalho para vítima, motoboy, que ficou sem trabalhar por cerca de um mês e meio e teve que adquirir outro veículo por meio de financiamento. 5. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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