TJDF APR - 999972-20140710149612APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de mera conduta e de perigo abstrato, cuja ofensa ao bem jurídico tutelado é presumida pela norma, não sendo necessária a comprovação de lesão ou sequer ameaça de lesão concreta à sociedade para a sua tipificação. 2. Mantém-se a condenação, quando o acervo probatório formado por prova oral e pericial é coeso e demonstra, indene de dúvidas, a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 3. Negado provimento ao recurso.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de mera conduta e de perigo abstrato, cuja ofensa ao bem jurídico tutelado é presumida pela norma, não sendo necessária a comprovação de lesão ou sequer ameaça de lesão concreta à sociedade para a sua tipificação. 2. Mantém-se a condenação, quando o acervo probatório formado por prova oral e pericial é coeso e demonstra, indene de dúvidas, a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 3. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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