TJDF APR - 999975-20160510015328APR
PENAL. FURTO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO PREJUDICADO. NEGADO PROVIMENTO. 1. Inviável o acolhimento do pedido de desclassificação do crime de furto para o de apropriação de coisa achada, quando as provas dos autos demonstraram que a vítima não perdeu o seu aparelho celular subtraído, tampouco o abandonou, sendo o bem retirado pelo apelante de um carregador conectado a uma tomada. 2. Segundo entendimento consolidado deste E. TJDFT, o pedido de isenção de custas processuais deve ser formulado no juízo das execuções penais. 3. Negado provimento ao recurso.
Ementa
PENAL. FURTO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO PREJUDICADO. NEGADO PROVIMENTO. 1. Inviável o acolhimento do pedido de desclassificação do crime de furto para o de apropriação de coisa achada, quando as provas dos autos demonstraram que a vítima não perdeu o seu aparelho celular subtraído, tampouco o abandonou, sendo o bem retirado pelo apelante de um carregador conectado a uma tomada. 2. Segundo entendimento consolidado deste E. TJDFT, o pedido de isenção de custas processuais deve ser formulado no juízo das execuções penais. 3. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão