APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. PERÍODO DEPURADOR. NÃO ULTRAPASSADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. REGIME. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. FECHADO. ADEQUADO. NE REFORMATIO IN PEJUS. SEMIABERTO. MANTIDO. 1. Configura reincidência a prática de novo fato criminoso dentro de período de 5 (cinco) anos entre a data do cumprimento da pena ou da extinção da punibilidade por infração anterior, conforme interpretação extraída do art. 64, I, do CP. 2. Se o réu não expiou as penas anteriormente estabelecidas, o que se afere por meio de consulta ao sistema de acompanhamento processual da Vara de Execuções Penais, não há como se afastar a reincidência da dosimetria. 3. A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias legais. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da individualização e da proporcionalidade. 4. A jurisprudência tem entendido que o aumento poderá ser equivalente a 1/6 (um sexto) da pena-base, na presença de uma certidão configuradora de reincidência. Justificam-se aumentos maiores, graduados proporcionalmente ao número de idênticos registros criminais, até o limite de 2/3 (dois terços). 5. O réu reincidente e portador de maus antecedentes condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos deve iniciar o cumprimento dela no regime fechado (art. 33, § 2º, c, e § 3º, do CP), caso em que não se pode invocar a Súmula nº 269 do STJ. Todavia, mantém-se o regime semiaberto fixado na sentença, diante do óbice para a reforma da sentença em prejuízo da defesa no seu recurso exclusivo. 6. Apelação conhecida e desprovida.