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Jurisprudência


TJDF APR - 999980-20160510034423APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. CRIME IMPOSSÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA APPREHENSIO OU DA AMOTIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a configuração da tentativa inidônea (crime impossível), prevista no artigo 17 do Código Penal, é imperioso que os meios empregados para a consecução do delito ou o objeto contra o qual se dirige a ação sejam absolutamente impróprios à consumação do crime. Assim, não basta, para o reconhecimento do crime impossível, que o agente tenha elegido método ou instrumento relativamente ineficaz para o delito quando podia ter escolhido forma mais eficiente, sendo imprescindível a total inadequação do meio, a sua cabal inadequação ao fim pretendido. 2. Para que se considere o crime de roubo como consumado, não se exige o domínio tranquilo da coisa pelo agente. Basta que a coisa subtraída deixe o âmbito da disponibilidade do seu legítimo dono para ingressar na posse do autor da conduta criminosa. Assim, o simples trocar de mãos é suficiente o bastante para consumar o delito. Se o acusado, após ter subtraído os bens, foi admoestado logo em seguida por testemunha, mantendo o agente em seu campo de vigilância, é circunstância autônoma que não desfaz a consumação já ocorrida. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 23/02/2017
Data da Publicação : 08/03/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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