APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DOS ARTS. 59 E 68, CP. OBSERVADOS. 1. Os depoimentos de policiais possuem presunção de legitimidade inerentes aos atos administrativos em geral e podem embasar o édito condenatório, quando coerentes e firmes. 2. A conduta de portar arma de fogo, sem autorização ou em desacordo com determinação ou regulamento, configura crime de mera conduta e de perigo abstrato. 3. A mera negativa de autoria não elide o acervo formado pela palavra dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. 4. A pena privativa de liberdade estabelecida na sentença se deu em estrita observância aos critérios dos arts. 59 e 68 do CP, bem observando o princípio da individualização, a fim de fixar reprimenda suficiente para prevenção e reprovação do crime. 5. Apelação conhecida e desprovida.