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Jurisprudência


TJDF APR - 999983-20150710283164APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CAUSAS DE AUMENTO DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE FARTAMENTE COMPROVADAS. IRRELEVÂNCIA DA IDADE DO COMPARSA PARA O RECONHECIMENTO DO CONCURSO DE AGENTES. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. REALOCAÇÃO DAS MAJORANTES. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu, em concurso com um adolescente e mais um indivíduo não identificado,perpetrou o crime de roubo narrado na denúncia. 2. A configuração da causa de aumento referente ao concurso de agentes se dá independentemente da idade ou até mesmo da identificação do comparsa, desde que haja provas suficientes de que o crime fora cometido por pelo menos duas pessoas, não havendo também em se falar em bis in idem pelo reconhecimento do crime de corrupção de menor, quando cometido em concurso com um adolescente. 3. Conforme novo entendimento, não há vedação na aplicação de uma ou mais causas de aumento do crime de roubo na primeira fase da dosimetria da pena, desde que dita fundamentação não seja utilizada novamente na terceira etapa para agravar a situação do réu. 4. Havendo comprovação do dano material sofrido e pedido expresso para o ressarcimento, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, devida sua fixação na sentença. 5. Recurso a que se nega provimento.

Data do Julgamento : 23/02/2017
Data da Publicação : 08/03/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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