TJDF APR - 999985-20150710225888APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. ATENUANTES. SÚMULA 231 STJ. TERCEIRA FASE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNESCESSIDADE. 1. Inviável a redução da pena-base fixada no mínimo legal, porquanto analisadas de forma neutra todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, mesmo na presença das atenuantes da confissão e meoridade relativa, diante do óbice estabelecido pela Súm. 231 do STJ. 2. Para configuração da causa de aumento descrita no art. 157, § 2º, inc. II, do CP, é dispensável a apreensão e perícia da arma, quando o seu emprego ficar comprovado por outros meios idôneos, mormente a confissão do réu corroborada pelo depoimento firme da vítima. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. ATENUANTES. SÚMULA 231 STJ. TERCEIRA FASE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNESCESSIDADE. 1. Inviável a redução da pena-base fixada no mínimo legal, porquanto analisadas de forma neutra todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, mesmo na presença das atenuantes da confissão e meoridade relativa, diante do óbice estabelecido pela Súm. 231 do STJ. 2. Para configuração da causa de aumento descrita no art. 157, § 2º, inc. II, do CP, é dispensável a apreensão e perícia da arma, quando o seu emprego ficar comprovado por outros meios idôneos, mormente a confissão do réu corroborada pelo depoimento firme da vítima. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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