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Jurisprudência


TJDF APR - 999988-20160110053979APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. DOIS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA BRANCA. TENTADO E CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME CONSUMADO PARA TENTADO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA APPREHENSIO OU DA AMOTIO. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA. USO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. UNIDADE DE DESÍGNIOS. PRESENTES. DOSIMETRIA. ATENUANTES RECONHECIDAS. SUMÚLA 231/STJ. PENAS INALTERADAS NA SEGUNDA FASE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não há que se falar em desclassificação do crime de roubo consumado para a forma tentada quando as provas são seguras que o agente esteve na posse da res.Para que se considere o crime de roubo como consumado não se exige o domínio tranquilo da coisa pelo agente, bastando ficar provado que ocorreu a inversão da posse, ainda que por alguns instantes. 2. A não localização da arma utilizada nos assaltos, não afasta a incidência da circunstanciadora. 3. Inequívoco o liame subjetivo e unidade de desígnios entre os apelantes, não só porque planejaram e estavam unidos no momento do fato, mas, sobretudo, porque demonstraram finalidade única na ação, já que renderam as vítimas e tentaram fugir com o objeto de um dos crimes. 4. Negado provimento aos recursos.

Data do Julgamento : 23/02/2017
Data da Publicação : 08/03/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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