TJDF APR - 999989-20120111668525APR
PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA E QUALIFICADA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA FARTAMENTE COMPROVADAS. CONFIGURADO O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. SÚMULA Nº 231 DO STJ. REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O elemento subjetivo do crime de receptação dolosa é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o dolo do agente. As peculiaridades do caso concreto autorizam concluir que o recorrente tinha ciência da origem ilícita das joias compradas, derretidas e revendidas, não havendo amparo a subsidiar a tese defensiva. 2. O reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea dos fatos não autoriza a fixação da reprimenda aquém do mínimo legal, podendo este limite ser ultrapassado apenas na terceira fase de dosimetria da pena. Inteligência da Súmula nº 231 do STJ. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA E QUALIFICADA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA FARTAMENTE COMPROVADAS. CONFIGURADO O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. SÚMULA Nº 231 DO STJ. REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O elemento subjetivo do crime de receptação dolosa é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o dolo do agente. As peculiaridades do caso concreto autorizam concluir que o recorrente tinha ciência da origem ilícita das joias compradas, derretidas e revendidas, não havendo amparo a subsidiar a tese defensiva. 2. O reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea dos fatos não autoriza a fixação da reprimenda aquém do mínimo legal, podendo este limite ser ultrapassado apenas na terceira fase de dosimetria da pena. Inteligência da Súmula nº 231 do STJ. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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