TJDF APR - 999993-20100710337492APR
APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. RETORSÃO IMEDIATA NÃO CARACTERIZADA. ATENUANTE INOMINADA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Inviável aplicar-se o perdão judicial previsto para o crime de injúria (art. 140, §1º, do CP), se não ficou demonstrado que a vítima, de forma reprovável, provocou diretamente as ofensas ou deu causa à retorsão imediata. 2. Para se reconhecer a atenuante inominada prevista no art. 66 do CP necessário que as circunstâncias ensejadoras se encontrem diretamente ligadas ao crime cometido e reflita na análise da culpabilidade do agente. O argumento de que a vítima teria provocado as injúrias se confunde o aquele utilizado para invocar o perdão judicial (art. 140, §1º, do CP), refutado por não se ter verificado qualquer ato da vítima que justificasse a prática do delito. 3. Negado provimento ao recurso.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. RETORSÃO IMEDIATA NÃO CARACTERIZADA. ATENUANTE INOMINADA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Inviável aplicar-se o perdão judicial previsto para o crime de injúria (art. 140, §1º, do CP), se não ficou demonstrado que a vítima, de forma reprovável, provocou diretamente as ofensas ou deu causa à retorsão imediata. 2. Para se reconhecer a atenuante inominada prevista no art. 66 do CP necessário que as circunstâncias ensejadoras se encontrem diretamente ligadas ao crime cometido e reflita na análise da culpabilidade do agente. O argumento de que a vítima teria provocado as injúrias se confunde o aquele utilizado para invocar o perdão judicial (art. 140, §1º, do CP), refutado por não se ter verificado qualquer ato da vítima que justificasse a prática do delito. 3. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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