TJDF APR - 999994-20120410019963APR
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. FALSIFCAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. INVERSÃO DO ÔNUS. DOLO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. ABSORÇÃO DA FALSIFICAÇÃO PELO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. DECOTE. CONFISSÃO. NÃO CONFIGURADA. 1. Mantém-se a sentença condenatória pelo crime de receptação, quando as circunstâncias em que o delito foi praticado demonstram que o réu conhecia a origem ilícita do bem. 2. Não ficou demonstrado nos autos que a falsificação da cédula de identidade fosse preparação para outro crime mais grave, de modo que a conduta exauriu-se na atividade apurada pela polícia e comprovada no processo, qual seja, a falsificação de documento público. 3. Não se reconhece a atenuante da confissão espontânea quando o réu não admite que conhecia a origem ilícita do bem objeto da receptação. 4. Negado provimento aos recursos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. FALSIFCAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. INVERSÃO DO ÔNUS. DOLO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. ABSORÇÃO DA FALSIFICAÇÃO PELO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. DECOTE. CONFISSÃO. NÃO CONFIGURADA. 1. Mantém-se a sentença condenatória pelo crime de receptação, quando as circunstâncias em que o delito foi praticado demonstram que o réu conhecia a origem ilícita do bem. 2. Não ficou demonstrado nos autos que a falsificação da cédula de identidade fosse preparação para outro crime mais grave, de modo que a conduta exauriu-se na atividade apurada pela polícia e comprovada no processo, qual seja, a falsificação de documento público. 3. Não se reconhece a atenuante da confissão espontânea quando o réu não admite que conhecia a origem ilícita do bem objeto da receptação. 4. Negado provimento aos recursos.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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