TJDF APR / Agravo no(a) Apelação-20111010069809APR
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO - INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. O prazo de publicação previsto em edital de notificação de sentença para início do interregno recursal é contado da data de publicação do edital na imprensa, conforme previsão do artigo 365, inciso V, do Código de Processo Penal. A regra geral para a contagem de prazos disposta no § 1º do art. 798 do CPP somente é aplicável, nessa hipótese, ao prazo recursal, que passa a correr findado o interstício previsto em edital.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO - INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. O prazo de publicação previsto em edital de notificação de sentença para início do interregno recursal é contado da data de publicação do edital na imprensa, conforme previsão do artigo 365, inciso V, do Código de Processo Penal. A regra geral para a contagem de prazos disposta no § 1º do art. 798 do CPP somente é aplicável, nessa hipótese, ao prazo recursal, que passa a correr findado o interstício previsto em edital.
Data do Julgamento
:
09/06/2016
Data da Publicação
:
15/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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