TJDF APR / Agravo no(a) Apelação-20130310135306APR
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO CRIMINAL. ARGUMENTAÇÃO REFUTADA PELO COLEGIADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O apontamento, por parte do embargante, de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão é pressuposto de admissibilidade dos embargos de declaração, nos termos do artigo 620, § 2º, do Código de Processo Penal. Reconhecida, por este órgão colegiado, a inexistência da contradição apontada nos primeiros embargos, a simples reiteração do pedido torna o recurso manifestamente incabível. 2. Recurso conhecido e não provido, para manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de declaração nos embargos de declaração na apelação criminal.
Ementa
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO CRIMINAL. ARGUMENTAÇÃO REFUTADA PELO COLEGIADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O apontamento, por parte do embargante, de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão é pressuposto de admissibilidade dos embargos de declaração, nos termos do artigo 620, § 2º, do Código de Processo Penal. Reconhecida, por este órgão colegiado, a inexistência da contradição apontada nos primeiros embargos, a simples reiteração do pedido torna o recurso manifestamente incabível. 2. Recurso conhecido e não provido, para manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de declaração nos embargos de declaração na apelação criminal.
Data do Julgamento
:
20/07/2017
Data da Publicação
:
26/07/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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