TJDF APR / Agravo no(a) Apelação-20150111352064APR
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 Agravo regimental contra decisão do Relator que nega seguimento a apelação com base no artigo 89, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal, por ser manifestamente inadmissível. 2 Ocorre litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e que ainda esteja em curso, pendente de julgamento, sendo mister a identidade de partes, causa de pedir e pedido. Não há necessidade de ser também idêntica a argumentação jurídica. 3 O que delimita o objeto de apreciação é a questão - no caso, o bloqueio de bens - e não os argumentos da irresignação. De acordo com o princípio da unirrecorribilidade recursal, observada a prévia interposição de recurso contra matéria já decidida, impossível nova apreciação sobre a matéria nas instâncias em que houve preclusão, ainda que se tragam novos argumentos. 4 Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 Agravo regimental contra decisão do Relator que nega seguimento a apelação com base no artigo 89, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal, por ser manifestamente inadmissível. 2 Ocorre litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e que ainda esteja em curso, pendente de julgamento, sendo mister a identidade de partes, causa de pedir e pedido. Não há necessidade de ser também idêntica a argumentação jurídica. 3 O que delimita o objeto de apreciação é a questão - no caso, o bloqueio de bens - e não os argumentos da irresignação. De acordo com o princípio da unirrecorribilidade recursal, observada a prévia interposição de recurso contra matéria já decidida, impossível nova apreciação sobre a matéria nas instâncias em que houve preclusão, ainda que se tragam novos argumentos. 4 Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento
:
27/10/2016
Data da Publicação
:
07/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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