TJDF APR / Agravo no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação-20150710095027APR
AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - DATA DA PUBLICAÇÃO DIVERSA - NÃO OCORRÊNCIA - PUBLICAÇÃO EM NOME DE OUTRO ADVOGADO - MULTIPLICIDADE DE PATRONOS - REQUERIMENTO EXPRESSO - NULIDADE CARACTERIZADA. I. A intimação do advogado constituído é feita a partir do dia de publicação da decisão que julgou o recurso e não da data em que foi publicada a Ata da Sessão Ordinária. II. Ainda que o réu possua mais de um defensor constituído, o pedido expresso para que todas as publicações sejam feitas em nome de determinado patrono deve ser respeitado, sob pena de malferimento da própria finalidade do ato, que é dar publicidade aos julgados, para que as partes deles tomem conhecimento. III. Agravo conhecido e provido em parte.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - DATA DA PUBLICAÇÃO DIVERSA - NÃO OCORRÊNCIA - PUBLICAÇÃO EM NOME DE OUTRO ADVOGADO - MULTIPLICIDADE DE PATRONOS - REQUERIMENTO EXPRESSO - NULIDADE CARACTERIZADA. I. A intimação do advogado constituído é feita a partir do dia de publicação da decisão que julgou o recurso e não da data em que foi publicada a Ata da Sessão Ordinária. II. Ainda que o réu possua mais de um defensor constituído, o pedido expresso para que todas as publicações sejam feitas em nome de determinado patrono deve ser respeitado, sob pena de malferimento da própria finalidade do ato, que é dar publicidade aos julgados, para que as partes deles tomem conhecimento. III. Agravo conhecido e provido em parte.
Data do Julgamento
:
09/02/2017
Data da Publicação
:
14/02/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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