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Jurisprudência


TJDF APR / Agravo Regimental no(a) Apelação-20110110483175APR

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CRIMINAL. TERMO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. ACESSO. PRECLUSÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PROTELATÓRIOS. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO ATÉ PRONUNCIAMENTO DO STJ EM RECURSO DE AGRAVO AO RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. I - Inviável o deferimento de acesso ao termo de colaboração premiada, após o oferecimento de recurso de apelação e respectivas razões, em respeito aos princípios da celeridade e duração razoável do processo. O acesso a tais documentos nesta fase processual não traria qualquer resultado útil ao feito, já que não é permitido à Defesa inovar as teses argumentativas apresentadas para o recurso de apelação. II - Considera-se protelatória a prova destinada a reproduzir fato já demonstrado nos autos. III - Sendo o recurso de Agravo em Recurso Especial, espécie recursal desprovida de efeito suspensivo automático, desnecessário aguardar o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça para que seja dado prosseguimento ao feito. IV - Indefere-se a abertura de prazo para a manifestação sobre documentos, que em a sua maioria não dizem respeito ao recorrente e, aqueles que o mencionam não envolvem qualquer juízo de valor acerca da conduta do acusado nos processos administrativos de contratação emergencial objeto dos presentes autos. V - Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 09/03/2017
Data da Publicação : 24/03/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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