TJDF APR / Agravo Regimental no(a) Apelação-20110210020680APR
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO. MORTE DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO FALECIMENTO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. É dever do réu, comunicar ao juízo acerca do falecimento de seu advogado. Se não o fez, não prospera alegação de cerceamento de defesa, máxime se não indica de forma clara o suposto prejuízo. 2. Nos termos do art. 565, do CPP, nenhuma das partes pode alegar nulidade a que tenha dado causa, ou para que tenha concorrido. 2. Agravo regimental desprovido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO. MORTE DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO FALECIMENTO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. É dever do réu, comunicar ao juízo acerca do falecimento de seu advogado. Se não o fez, não prospera alegação de cerceamento de defesa, máxime se não indica de forma clara o suposto prejuízo. 2. Nos termos do art. 565, do CPP, nenhuma das partes pode alegar nulidade a que tenha dado causa, ou para que tenha concorrido. 2. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento
:
13/10/2016
Data da Publicação
:
27/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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