PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO RELATOR. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. O recurso adequado contra decisão monocrática que indeferiu o processamento da apelação é o Agravo Interno, conforme disposto no artigo 265, do Regimento Interno deste TJDFT, e não os Embargos de Declaração (artigo 619, do CPP). Assim, em atenção ao princípio da economia processual e fungibilidade, o recurso deve ser recebido como Agravo Interno, se interposto dentro do prazo legal previsto para este, mormente quando há pedido expresso de efeitos modificativos da decisão impugnada. 2. O fato de não ter ficado consignada a intenção, ou não, do réu recorrer quanto à sentença, na certidão que certificou a sua intimação em Cartório, não torna o ato nulo, mesmo porque o réu foi advertido do prazo legal para a interposição de recurso e, contudo, quedou-se inerte, assim como o seu causídico, que, devidamente intimado da sentença, não interpôs o recurso no prazo legal. 3.Ademais, tratando-se de réu solto, como ocorre nos presentes autos, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, consoante disposto no artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal. Precedentes STJ. 4. Recurso conhecido como Agravo Interno e, no mérito, desprovido.