TJDF APR -Apelação Criminal-19980110279388APR
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. - A pretensão absolutória não tem viabilidade, ainda que o réu negue a prática do delito, quando o conjunto probatório é forte e coeso, com elementos hábeis e propícios a ratificar a conduta ilícita praticada.- Em razão de a pena-base ter sido fixada no mínimo cominado, que se converteu em definitiva, não merece qualquer censura a dosimetria. - A ordem jurídica brasileira, na dicção do STF, admite a progressão de regime de cumprimento de pena, qualquer que seja a natureza do crime.- A substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e inaplicável, em se tratando de crime hediondo ou a ele equiparado. - Provido parcialmente o recurso. Unânime.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. - A pretensão absolutória não tem viabilidade, ainda que o réu negue a prática do delito, quando o conjunto probatório é forte e coeso, com elementos hábeis e propícios a ratificar a conduta ilícita praticada.- Em razão de a pena-base ter sido fixada no mínimo cominado, que se converteu em definitiva, não merece qualquer censura a dosimetria. - A ordem jurídica brasileira, na dicção do STF, admite a progressão de regime de cumprimento de pena, qualquer que seja a natureza do crime.- A substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e inaplicável, em se tratando de crime hediondo ou a ele equiparado. - Provido parcialmente o recurso. Unânime.
Data do Julgamento
:
28/06/2007
Data da Publicação
:
02/04/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
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