TJDF APR -Apelação Criminal-19980110386307APR
PROCESSUAL E PENAL MILITAR - ART. 308, § 1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO PENAL COMUM EM RELAÇÃO AO CONCURSO DE CRIMES - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APELO NÃO PROVIDO.Improcedente o pleito absolutório quando o conjunto da prova está a indicar a prática do crime pelo acusado, em hipótese que tal a negativa de autoria foi rechaçada tanto pelo reconhecimento formal realizado pelas testemunhas, quanto pela prova oral coligida.Se os autos revelam que o agente exigiu vantagem indevida para deixar de praticar atos de ofício, consubstanciados na apreensão de veículo e aplicação de multas, resta configurada a qualificadora do § 1º do art. 308 do Código Penal Militar.A existência de regras claras regendo a matéria no Código Penal Militar afasta de pronto a incidência do ordenamento traçado no Código Penal comum, segundo orienta o princípio da especialidade.
Ementa
PROCESSUAL E PENAL MILITAR - ART. 308, § 1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO PENAL COMUM EM RELAÇÃO AO CONCURSO DE CRIMES - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APELO NÃO PROVIDO.Improcedente o pleito absolutório quando o conjunto da prova está a indicar a prática do crime pelo acusado, em hipótese que tal a negativa de autoria foi rechaçada tanto pelo reconhecimento formal realizado pelas testemunhas, quanto pela prova oral coligida.Se os autos revelam que o agente exigiu vantagem indevida para deixar de praticar atos de ofício, consubstanciados na apreensão de veículo e aplicação de multas, resta configurada a qualificadora do § 1º do art. 308 do Código Penal Militar.A existência de regras claras regendo a matéria no Código Penal Militar afasta de pronto a incidência do ordenamento traçado no Código Penal comum, segundo orienta o princípio da especialidade.
Data do Julgamento
:
04/12/2008
Data da Publicação
:
14/01/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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