TJDF APR -Apelação Criminal-19980310043182APR
PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. EXTENSÃO A CO-RÉUS. ARTIGO 580 CPP. AUMENTO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO INCIDÊNCIA.1.Se a pretensão punitiva estatal restou alcançada pela prescrição retroativa de que trata o art. 110, §1º do Código Penal, declara-se extinta a punibilidade.2.Em se tratando de concurso de agentes, a decisão em favor de um réu pode ser estendida a outro se forem idênticas as situações de ambos no mesmo processo. inteligência do artigo 580 do Código de Processo Penal.3.Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação (Súmula 497/STF).
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. EXTENSÃO A CO-RÉUS. ARTIGO 580 CPP. AUMENTO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO INCIDÊNCIA.1.Se a pretensão punitiva estatal restou alcançada pela prescrição retroativa de que trata o art. 110, §1º do Código Penal, declara-se extinta a punibilidade.2.Em se tratando de concurso de agentes, a decisão em favor de um réu pode ser estendida a outro se forem idênticas as situações de ambos no mesmo processo. inteligência do artigo 580 do Código de Processo Penal.3.Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação (Súmula 497/STF).
Data do Julgamento
:
02/03/2006
Data da Publicação
:
05/04/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO