TJDF APR -Apelação Criminal-19980310059626APR
JÚRI - PROCESSUAL PENAL - APELO DEFENSIVO - ART. 593, INCISO III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA. APELO NÃO-PROVIDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PROGRESSÃO - CONCEDIDO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA FIXAR O REGIME INICIALMENTE FECHADO. UNÂNIME.Se os autos revelam que o Conselho de Sentença adotou versão verossímil do acervo probatório, não prospera o apelo com arrimo na alínea d do inciso III do art. 593, do Código de Processo Penal.Tratando-se de crime hediondo, o cumprimento da pena se dá em regime inicial fechado, ante o que dispõe o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/07.
Ementa
JÚRI - PROCESSUAL PENAL - APELO DEFENSIVO - ART. 593, INCISO III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA. APELO NÃO-PROVIDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PROGRESSÃO - CONCEDIDO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA FIXAR O REGIME INICIALMENTE FECHADO. UNÂNIME.Se os autos revelam que o Conselho de Sentença adotou versão verossímil do acervo probatório, não prospera o apelo com arrimo na alínea d do inciso III do art. 593, do Código de Processo Penal.Tratando-se de crime hediondo, o cumprimento da pena se dá em regime inicial fechado, ante o que dispõe o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/07.
Data do Julgamento
:
06/11/2008
Data da Publicação
:
26/11/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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