TJDF APR -Apelação Criminal-19980310070828APR
DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANÁLISE DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. PENA BASE E PROPORCIONALIDADE. A pena-base deve ser compatível com a razoável interpretação do artigo 59, do Código Penal, de molde a avaliar as circunstâncias nele previstas com o fim precípuo de estabelecer a reprimenda mais justa, que é aquela suficiente e necessária para reprimir e prevenir o delito. No atendimento do princípio da proporcionalidade, a importância conferida a cada circunstância depende da análise do caso concreto e não de fórmula matemática preestabelecida. Recurso parcialmente provido.
Ementa
DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANÁLISE DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. PENA BASE E PROPORCIONALIDADE. A pena-base deve ser compatível com a razoável interpretação do artigo 59, do Código Penal, de molde a avaliar as circunstâncias nele previstas com o fim precípuo de estabelecer a reprimenda mais justa, que é aquela suficiente e necessária para reprimir e prevenir o delito. No atendimento do princípio da proporcionalidade, a importância conferida a cada circunstância depende da análise do caso concreto e não de fórmula matemática preestabelecida. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
09/05/2008
Data da Publicação
:
09/06/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GEORGE LOPES LEITE
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