TJDF APR -Apelação Criminal-19980410067572APR
PENAL. PROCESSUAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. REGIME PRISIONAL. MODIFICAÇÃO. RECURSO DO PARQUET. AUMENTO DA PENA IMPOSTA. NÃO CABIMENTO.- Improcede o pleito absolutório quando as provas constantes dos autos, colhidas desde oinquérito e confirmadas sob o crivo do contraditório, são conclusivas acerca da autoria e damaterialidade do crime.- Verificando-se que a reprimenda restou fixada em patamar adequado, rejeita-se o pleito de exasperação formulado pelo Ministério Público.- Faz jus ao regime inicial aberto o réu primário, condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos, que não conta com desfavorável análise das circunstâncias judiciais. - Provido parcialmente o recurso do réu e negado provimento ao recurso do Ministério Público. Maioria.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. REGIME PRISIONAL. MODIFICAÇÃO. RECURSO DO PARQUET. AUMENTO DA PENA IMPOSTA. NÃO CABIMENTO.- Improcede o pleito absolutório quando as provas constantes dos autos, colhidas desde oinquérito e confirmadas sob o crivo do contraditório, são conclusivas acerca da autoria e damaterialidade do crime.- Verificando-se que a reprimenda restou fixada em patamar adequado, rejeita-se o pleito de exasperação formulado pelo Ministério Público.- Faz jus ao regime inicial aberto o réu primário, condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos, que não conta com desfavorável análise das circunstâncias judiciais. - Provido parcialmente o recurso do réu e negado provimento ao recurso do Ministério Público. Maioria.
Data do Julgamento
:
15/04/2004
Data da Publicação
:
21/11/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
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