TJDF APR -Apelação Criminal-19980510014743APR
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONCURSO MATERIAL - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBATÓRIO - SEMI-IMPUTABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA.I-Não se pode afastar a credibilidade à palavra da vítima quando apresenta discurso coerente, detalhado e repetido sobre os fatos, em harmonia com as demais provas dos autos.II-A isenção da pena não pode ser acolhida quando for comprovada tão-só a semi-imputabilidade do acusado por laudo psiquiátrico, que autoriza a redução da pena, nos termos do parágrafo único do artigo 26 do Código Penal.III-O atentado violento ao pudor e o estupro não são crimes da mesma espécie e, portanto, não se admite entre eles a continuidade delitiva.IV-Apelo improvido, por maioria, vencida a Relatora que provia .
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONCURSO MATERIAL - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBATÓRIO - SEMI-IMPUTABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA.I-Não se pode afastar a credibilidade à palavra da vítima quando apresenta discurso coerente, detalhado e repetido sobre os fatos, em harmonia com as demais provas dos autos.II-A isenção da pena não pode ser acolhida quando for comprovada tão-só a semi-imputabilidade do acusado por laudo psiquiátrico, que autoriza a redução da pena, nos termos do parágrafo único do artigo 26 do Código Penal.III-O atentado violento ao pudor e o estupro não são crimes da mesma espécie e, portanto, não se admite entre eles a continuidade delitiva.IV-Apelo improvido, por maioria, vencida a Relatora que provia .
Data do Julgamento
:
29/01/2009
Data da Publicação
:
18/03/2009
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
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