TJDF APR -Apelação Criminal-19980810004845APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO PRATICADO MEDIANTE EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO. INCABÍVEL. ARMA. APREENSÃO. PRESCINDIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. MULTA. AUMENTO. CONCURSO FORMAL. EXCLUSÃO. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório, constituído de prova oral é coeso e demonstra, com segurança, a prática do crime de roubo praticado com o emprego de arma e concurso de agentes. É incabível a desclassificação do crime de roubo para furto qualificado, quando as provas demonstram que a participação do réu não se limitou a transportar os demais comparsas ao local do crime e a permanecer no veículo, mas houve auxílio na subtração da res furtiva. Segundo a teoria unitária, adotada como regra pela legislação penal para a hipótese de concurso de agentes, todos os que participam da infração penal cometem crime idêntico. Para a incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma no crime de roubo, é dispensável a apreensão e a realização de perícia, quando sua utilização no delito foi comprovada pela confissão de um dos réus e pelo menor infrator. O crime de corrupção de menores é delito de natureza formal, que se consuma com a mera participação do adolescente na conduta criminosa, prescindindo da comprovação de efetiva corrupção. Para a caracterização do delito é irrelevante se o menor já era ou não corrompido à época dos fatos. Impõe-se a exclusão da fração de aumento de pena referente ao concurso formal, aplicada sobre a pena de multa, pois o crime de corrupção de menores não prevê sua imposição. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO PRATICADO MEDIANTE EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO. INCABÍVEL. ARMA. APREENSÃO. PRESCINDIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. MULTA. AUMENTO. CONCURSO FORMAL. EXCLUSÃO. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório, constituído de prova oral é coeso e demonstra, com segurança, a prática do crime de roubo praticado com o emprego de arma e concurso de agentes. É incabível a desclassificação do crime de roubo para furto qualificado, quando as provas demonstram que a participação do réu não se limitou a transportar os demais comparsas ao local do crime e a permanecer no veículo, mas houve auxílio na subtração da res furtiva. Segundo a teoria unitária, adotada como regra pela legislação penal para a hipótese de concurso de agentes, todos os que participam da infração penal cometem crime idêntico. Para a incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma no crime de roubo, é dispensável a apreensão e a realização de perícia, quando sua utilização no delito foi comprovada pela confissão de um dos réus e pelo menor infrator. O crime de corrupção de menores é delito de natureza formal, que se consuma com a mera participação do adolescente na conduta criminosa, prescindindo da comprovação de efetiva corrupção. Para a caracterização do delito é irrelevante se o menor já era ou não corrompido à época dos fatos. Impõe-se a exclusão da fração de aumento de pena referente ao concurso formal, aplicada sobre a pena de multa, pois o crime de corrupção de menores não prevê sua imposição. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
26/07/2012
Data da Publicação
:
31/07/2012
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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