PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. TERMO DE APELAÇÃO. RESTRIÇÃO DA MATÉRIA IMPUGNADA NAS RAZÕES RECURSAIS. QUESITAÇÃO: HOMICÍDIO PRIVILEGIADO PELO DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO E PELO RELEVANTE VALOR MORAL. QUANTUM DIMINUÍDO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA CONDENADOS REINCIDENTES A PENA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO. DECISÃO DOS JURADOS COMPATÍVEL COM A PROVA DOS AUTOS. 1.Conhece-se do recurso em sua plenitude quando réu no Termo de Apelação assim se manifesta, muito embora a defesa técnica tenha restringido a matéria a ser impugnada.2.Não traz qualquer prejuízo ao réu se foi afastada a quesitação do homicídio privilegiado pelo domínio de violenta emoção, ainda que reconhecido o privilégio do relevante valor moral, quando o MM. Juiz já diminui a pena em seu máximo.3.Ainda que se trate de réu reincidente, condenado a pena de 4 anos de reclusão, pode-se fixar o regime prisional semi-aberto se as circunstâncias judiciais lhes sejam favoráveis. Inteligência da Súmula n. 269 do STJ.4.Só é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se divorcia completamente dos elementos do processo, revelando-se, assim, uma arbitrariedade indiscutível.Tal não ocorre quando apoiada em indícios existentes nos autos consubstanciados em depoimentos coerentes e harmônicos.