TJDF APR -Apelação Criminal-19990110137279APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 12 DA LEI 6.368/76. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - HC 82.959/SP. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando por ocasião do julgamento do HC Nº 82.959/SP, por 6 (seis) votos a 5 (cinco), declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, na parte em que veda a possibilidade de progressão do regime de cumprimento da pena nos crimes hediondos ou a eles equiparados, por afrontar o direito à individualização da pena. 5. Sentença mantida por seus próprios e doutos fundamentos.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 12 DA LEI 6.368/76. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - HC 82.959/SP. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando por ocasião do julgamento do HC Nº 82.959/SP, por 6 (seis) votos a 5 (cinco), declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, na parte em que veda a possibilidade de progressão do regime de cumprimento da pena nos crimes hediondos ou a eles equiparados, por afrontar o direito à individualização da pena. 5. Sentença mantida por seus próprios e doutos fundamentos.
Data do Julgamento
:
10/05/2007
Data da Publicação
:
06/09/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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