TJDF APR -Apelação Criminal-19990110428740APR
PENAL - PROCESSO PENAL - ESTELIONATO - LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.I - O Código de Ética Médica fixa normas para que o paciente seja informado do diagnóstico, prognóstico, terapêutica e do tratamento, excetuadas as situações de emergência, e que em casos graves o médico toma providências mesmo contra a vontade do paciente.II- Prática estelionato aquele profissional que mantém em erro mediante ardil, com simulação de males inexistentes, consideradas as queixas do paciente, para receber vantagem ilícita consistente em honorários médicos mais substanciosos em prejuízo do Plano de Saúde e Seguradora. III - A pluralidade de lesões corporais num único processo de atividade não altera a unidade do crime, embora as conseqüências tenham sido várias e severíssimas.
Ementa
PENAL - PROCESSO PENAL - ESTELIONATO - LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.I - O Código de Ética Médica fixa normas para que o paciente seja informado do diagnóstico, prognóstico, terapêutica e do tratamento, excetuadas as situações de emergência, e que em casos graves o médico toma providências mesmo contra a vontade do paciente.II- Prática estelionato aquele profissional que mantém em erro mediante ardil, com simulação de males inexistentes, consideradas as queixas do paciente, para receber vantagem ilícita consistente em honorários médicos mais substanciosos em prejuízo do Plano de Saúde e Seguradora. III - A pluralidade de lesões corporais num único processo de atividade não altera a unidade do crime, embora as conseqüências tenham sido várias e severíssimas.
Data do Julgamento
:
14/02/2008
Data da Publicação
:
10/02/2009
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Mostrar discussão