PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMÍCIDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. ALEGAÇÕES DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA E DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. IRREPARÁVEL. 1. Não há que se falar em nulidade posterior a pronúncia nos termos do inciso art. 593, inc. III, alínea a do Código de Processo Penal, quando as alegadas nulidades, quais sejam: confissão obtida por meio de coação policial e acareação entre réus, ocorreram em âmbito de investigação policial, ou seja, antes mesmo da decisão de pronúncia; até mesmo porque não foram suscitadas em momento oportuno, quando da abertura dos trabalhos perante o Tribunal do Júri, conforme o disposto no inciso V do art. 571 do CPP. 2. Evidencia-se decisão manifestamente contrária à prova dos autos a ensejar novo julgamento, somente quando a decisão proferida pelo Conselho de Sentença for absolutamente desprovida de suporte fático, o que não ficou caracterizado nos presentes autos.3. A pena imposta pelo Juízo do Conhecimento, não merece qualquer reparo, sobretudo quando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal foram devidamente analisadas. 4. Recursos a que se negam provimentos.