TJDF APR -Apelação Criminal-19990110936652APR
PENAL. TÓXICO. TRÁFICO (ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N. 6.368/76). ABSOLVIÇÃO. PROVAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. LAUDO TOXICOLÓGICO. RESULTADO NEGATIVO. DESCLASSIFICAÇÃO. USO. INVIABILIDADE. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. ALTERAÇÃO. INICIALMENTE FECHADO, LEI N. 11.464/2007. AFASTAMENTO DO ÓBICE DA PROGRESSÃO. VIABILIDADE. 1. A grande quantidade de droga apreendida na residência do réu, aliada ao fato de terem sido apreendidas cédulas de valores pequenos de dinheiro e da negativa quanto ao uso no laudo toxicológico, evidenciam a mercancia ilícita. 2. Com a publicação da Lei n. 11.464/2007, alterando o artigo 2º da Lei n. 8.072/90, foi estabelecido o regime inicial fechado para cumprimento das penas por crimes hediondos. Nesse sentido: TJDFT - APR 20030110766999, DJU de 20-9-2006; TJDFT - APR 20060910009620, DJU de 14-3-2007; STJ - HC 51856/AC, DJU de 23-10-2006.
Ementa
PENAL. TÓXICO. TRÁFICO (ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N. 6.368/76). ABSOLVIÇÃO. PROVAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. LAUDO TOXICOLÓGICO. RESULTADO NEGATIVO. DESCLASSIFICAÇÃO. USO. INVIABILIDADE. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. ALTERAÇÃO. INICIALMENTE FECHADO, LEI N. 11.464/2007. AFASTAMENTO DO ÓBICE DA PROGRESSÃO. VIABILIDADE. 1. A grande quantidade de droga apreendida na residência do réu, aliada ao fato de terem sido apreendidas cédulas de valores pequenos de dinheiro e da negativa quanto ao uso no laudo toxicológico, evidenciam a mercancia ilícita. 2. Com a publicação da Lei n. 11.464/2007, alterando o artigo 2º da Lei n. 8.072/90, foi estabelecido o regime inicial fechado para cumprimento das penas por crimes hediondos. Nesse sentido: TJDFT - APR 20030110766999, DJU de 20-9-2006; TJDFT - APR 20060910009620, DJU de 14-3-2007; STJ - HC 51856/AC, DJU de 23-10-2006.
Data do Julgamento
:
07/02/2008
Data da Publicação
:
28/05/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
VAZ DE MELLO
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