TJDF APR -Apelação Criminal-19990510035542APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RAZÕES RECURSAIS FORA DE PRAZO. MERA IRREGULARIDADE. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRETENSÃO DE REDUZIR A PENA PELA TENTATIVA POR METADE. IMPOSSIBILIDADE. A apresentação de razões de recurso fora do prazo legal constitui mera irregularidade, não impedindo sua admissibilidade, em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não é possível reduzir por metade a pena em razão de tentativa de homicídio, tendo em vista que, no caso concreto, a vítima sofreu lesões graves e o agente percorreu praticamente todo o iter criminis necessário para alcançar o desiderato letal, que só não aconteceu por circunstâncias alheias à sua vontade: presto e eficaz socorro médico proporcionado por populares, que levaram a vítima ao Pronto Socorro hospitalar. 3 Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RAZÕES RECURSAIS FORA DE PRAZO. MERA IRREGULARIDADE. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRETENSÃO DE REDUZIR A PENA PELA TENTATIVA POR METADE. IMPOSSIBILIDADE. A apresentação de razões de recurso fora do prazo legal constitui mera irregularidade, não impedindo sua admissibilidade, em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não é possível reduzir por metade a pena em razão de tentativa de homicídio, tendo em vista que, no caso concreto, a vítima sofreu lesões graves e o agente percorreu praticamente todo o iter criminis necessário para alcançar o desiderato letal, que só não aconteceu por circunstâncias alheias à sua vontade: presto e eficaz socorro médico proporcionado por populares, que levaram a vítima ao Pronto Socorro hospitalar. 3 Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
07/02/2008
Data da Publicação
:
15/04/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GEORGE LOPES LEITE
Mostrar discussão