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Jurisprudência


TJDF APR -Apelação Criminal-19990910073004APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. EXCLUSÃO DE CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL.- O farto conjunto probatório evidencia a materialidade e autoria do crime imputado ao apelante, bem assim a incidência de duas causas especiais de aumento da pena, consubstanciadas no emprego de arma de fogo e concurso de agente.- Em razão de o réu contar com apenas dois registros, dos quais um foi computado para efeito de reincidência e outro refere-se a crime posterior ao dos autos, há que se afastar a assertiva de possuir maus antecedentes, acarretando a minoração da pena-base .- Na segunda fase da dosimetria, sopesando as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade, com a agravante da reincidência, adequada a redução da pena-base ao valor mínimo legal. - A reincidência do réu enseja a imposição do regime inicialmente fechado, sendo a referida agravante, ainda, óbice à concessão dos benefícios previstos nos artigos 44 e 77 do CP. - Recurso parcialmente provido, à unanimidade.

Data do Julgamento : 15/02/2007
Data da Publicação : 02/04/2008
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIA APARECIDA FERNANDES
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