TJDF APR -Apelação Criminal-20000110314932APR
PENAL - TRÁFICO - NULIDADE - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PROVAS - DOSIMETRIA DA PENA - REGIME PRISIONAL.Não se acolhe preliminar de falta de fundamentação na dosimetria das penas se estas foram fixadas no mínimo legal. Inexistência, na hipótese de qualquer prejuízo para a defesa.Mantém-se a condenação se o tráfico restou demonstrado de forma inequívoca.Tendo em vista que a Lei 11.343/06 deixou de considerar a associação eventual como causa de aumento do tráfico de entorpecentes deve a novidade ser aplicada retroativamente para beneficiar os réus, ex vi do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal e do art. 2º, parágrafo único, do Código Penal.Declarada pelo STF, no HC 82.959/SP, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, acertada a r. sentença que fixa o regime inicial fechado para início do cumprimento das penas por crimes de tráfico.
Ementa
PENAL - TRÁFICO - NULIDADE - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PROVAS - DOSIMETRIA DA PENA - REGIME PRISIONAL.Não se acolhe preliminar de falta de fundamentação na dosimetria das penas se estas foram fixadas no mínimo legal. Inexistência, na hipótese de qualquer prejuízo para a defesa.Mantém-se a condenação se o tráfico restou demonstrado de forma inequívoca.Tendo em vista que a Lei 11.343/06 deixou de considerar a associação eventual como causa de aumento do tráfico de entorpecentes deve a novidade ser aplicada retroativamente para beneficiar os réus, ex vi do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal e do art. 2º, parágrafo único, do Código Penal.Declarada pelo STF, no HC 82.959/SP, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, acertada a r. sentença que fixa o regime inicial fechado para início do cumprimento das penas por crimes de tráfico.
Data do Julgamento
:
11/10/2007
Data da Publicação
:
12/12/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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