TJDF APR -Apelação Criminal-20000510042763APR
DIREITO PENAL - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR - DEPOIMENTO DE POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA OPERAÇÃO - VEÍCULO DIRIGIDO PELO RÉU - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DOSIMETRIA - CONCURSO MATERIAL - SENTENÇA MANTIDA.I. Os policiais são agentes do Estado e as declarações respectivas gozam de presunção de legitimidade.II. Nos crimes de receptação, a apreensão da res em poder do acusado enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa proveniência dos bens.III. Penas corretamente aplicadas.IV. Realizada a adulteração do sinal identificador em momento anterior à condução do veículo, caracterizado está o concurso material de delitos. V. Apelo improvido.
Ementa
DIREITO PENAL - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR - DEPOIMENTO DE POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA OPERAÇÃO - VEÍCULO DIRIGIDO PELO RÉU - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DOSIMETRIA - CONCURSO MATERIAL - SENTENÇA MANTIDA.I. Os policiais são agentes do Estado e as declarações respectivas gozam de presunção de legitimidade.II. Nos crimes de receptação, a apreensão da res em poder do acusado enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa proveniência dos bens.III. Penas corretamente aplicadas.IV. Realizada a adulteração do sinal identificador em momento anterior à condução do veículo, caracterizado está o concurso material de delitos. V. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
04/06/2009
Data da Publicação
:
30/06/2009
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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