PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. PRESCRIÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROVIMENTO. 1)Meras declarações fantasiosas do réu, isoladas de todo o contexto probatório, não têm o condão de afastar a sua autoria no delito, especialmente ante o depoimento seguro da vítima, o qual assume robusto valor probante nos delitos sexuais, bem como pelo resultado da prova técnica. 2) O plenário do STF, no julgamento do HC 82.959, considerou inconstitucional a vedação de progressão de regime aos condenados pela prática de crimes hediondos ou a eles equiparados, diante do critério da individualização da pena. 3) Entretanto, o crime de atentado violento ao pudor é hediondo, conforme previsão inserta no artigo 1º da Lei 8.072/90, estando por conferir à conduta do réu um superlativo desvalor do resultado. Se não bastasse, a ação delituosa se desenvolveu com violência real, o que impõe o regime inicialmente fechado.