TJDF APR -Apelação Criminal-20000610044617APR
PENAL. ARTIGO 180, CAPUT, E 304, DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNICA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO CARGO. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. PENA. REDUÇÃO.1. Não é inepta a denúncia que expõe o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, permitindo ao acuado exercer o direito de defesa de forma ampla. 2. Mantém-se a sentença condenatória se há prova robusta de que o réu adquiriu o veículo produto de ilícito ciente de sua origem, e, envolvendo-se em acidente de trânsito, apresentou à autoridade policial documento falso.3. No caso dos autos a perda do cargo público, como efeito extrapenal da sentença, não é automático, exigindo fundamentação idônea, o que não ocorreu, impondo seja revista a sentença nessa parte. 4. Verificando haver desproporcionalidade na fixação das penas-base, procede-se á retificação da pena. 5. Recurso parcialmente provido, reduzindo-se as penas impostas, bem como para excluir da condenação a perda do cargo público.
Ementa
PENAL. ARTIGO 180, CAPUT, E 304, DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNICA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO CARGO. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. PENA. REDUÇÃO.1. Não é inepta a denúncia que expõe o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, permitindo ao acuado exercer o direito de defesa de forma ampla. 2. Mantém-se a sentença condenatória se há prova robusta de que o réu adquiriu o veículo produto de ilícito ciente de sua origem, e, envolvendo-se em acidente de trânsito, apresentou à autoridade policial documento falso.3. No caso dos autos a perda do cargo público, como efeito extrapenal da sentença, não é automático, exigindo fundamentação idônea, o que não ocorreu, impondo seja revista a sentença nessa parte. 4. Verificando haver desproporcionalidade na fixação das penas-base, procede-se á retificação da pena. 5. Recurso parcialmente provido, reduzindo-se as penas impostas, bem como para excluir da condenação a perda do cargo público.
Data do Julgamento
:
18/12/2008
Data da Publicação
:
11/03/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
CESAR LABOISSIERE LOYOLA
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