TJDF APR -Apelação Criminal-20000710016107APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI 9.437/1997. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DO RÉU. CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL. DESPROVIMENTO DO APELO.1 A suspensão do processo e do prazo prescricional será mantida enquanto o réu não for citado pessoalmente ou não comparecer espontaneamente em juízo. Não basta a prisão do acusado por outro crime para a retomada da contagem do prazo prescricional.2 Não se cogita de prescrição se entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença, transcorreu prazo inferior a quatro anos, descontando-se o período em que o processo ficou suspenso.3 Apelo desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI 9.437/1997. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DO RÉU. CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL. DESPROVIMENTO DO APELO.1 A suspensão do processo e do prazo prescricional será mantida enquanto o réu não for citado pessoalmente ou não comparecer espontaneamente em juízo. Não basta a prisão do acusado por outro crime para a retomada da contagem do prazo prescricional.2 Não se cogita de prescrição se entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença, transcorreu prazo inferior a quatro anos, descontando-se o período em que o processo ficou suspenso.3 Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
20/11/2008
Data da Publicação
:
09/12/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GEORGE LOPES LEITE
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