TJDF APR -Apelação Criminal-20000910002687APR
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ARTIGO 107, INCISO IV, C/C O ARTIGO 110, §1°, AMBOS DO CP. PREJUDICIALIDADE. DOSIMETRIA. OBEDIÊNCIA AO SISTEMA TRIFÁSICO. BENEFÍCIO DO §2° DO ART. 155 DO CP. INAPLICABILIDADE AO DELITO DE ROUBO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONTRA A VÍTIMA.-Constatada a prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime de corrupção de menor, a prejudicialidade do recurso, quanto a esse aspecto da decisão a quo, há de ser reconhecida.-Sem reparos a dosimetria operada a quo, quando suas etapas foram analisadas com equilíbrio e em conformidade com os dispositivos de regência - art. 59 e 68 do CP.-Os benefícios previstos no §2° do artigo 155 do CP não encontram aplicação em sede de crime de roubo, delito praticado com violência e grave ameaça e cuja tutela alcança não só o patrimônio, como também a integridade física e moral da pessoa.-Declarada extinta a punibilidade quanto ao crime de corrupção de menor e negado provimento ao recurso. Unânime.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ARTIGO 107, INCISO IV, C/C O ARTIGO 110, §1°, AMBOS DO CP. PREJUDICIALIDADE. DOSIMETRIA. OBEDIÊNCIA AO SISTEMA TRIFÁSICO. BENEFÍCIO DO §2° DO ART. 155 DO CP. INAPLICABILIDADE AO DELITO DE ROUBO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONTRA A VÍTIMA.-Constatada a prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime de corrupção de menor, a prejudicialidade do recurso, quanto a esse aspecto da decisão a quo, há de ser reconhecida.-Sem reparos a dosimetria operada a quo, quando suas etapas foram analisadas com equilíbrio e em conformidade com os dispositivos de regência - art. 59 e 68 do CP.-Os benefícios previstos no §2° do artigo 155 do CP não encontram aplicação em sede de crime de roubo, delito praticado com violência e grave ameaça e cuja tutela alcança não só o patrimônio, como também a integridade física e moral da pessoa.-Declarada extinta a punibilidade quanto ao crime de corrupção de menor e negado provimento ao recurso. Unânime.
Data do Julgamento
:
12/04/2007
Data da Publicação
:
19/11/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
Mostrar discussão