TJDF APR -Apelação Criminal-20010110440593APR
DIREITO PENAL MILITAR. LESÕES CORPORAIS (ARTIGO 209 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). CONDENAÇÃO. ABUSO E DESPROPORCIONALIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. Não estão acobertadas pelas justificantes de exercício regular do direito ou cumprimento do dever legal as ações policiais caracterizadas pela desproporcionalidade entre os meios e os fins, como, por exemplo, levar a vítima ao chão, colocando botas sobre sua face, e algemá-la, com a finalidade de identificar-se. 2. Havendo condenação em sede recursal e configurada a prescrição em abstrato da pretensão punitiva, impõe-se a extinção da punibilidade. DECLAROU-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE. UNÂNIME.
Ementa
DIREITO PENAL MILITAR. LESÕES CORPORAIS (ARTIGO 209 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). CONDENAÇÃO. ABUSO E DESPROPORCIONALIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. Não estão acobertadas pelas justificantes de exercício regular do direito ou cumprimento do dever legal as ações policiais caracterizadas pela desproporcionalidade entre os meios e os fins, como, por exemplo, levar a vítima ao chão, colocando botas sobre sua face, e algemá-la, com a finalidade de identificar-se. 2. Havendo condenação em sede recursal e configurada a prescrição em abstrato da pretensão punitiva, impõe-se a extinção da punibilidade. DECLAROU-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
10/01/2008
Data da Publicação
:
16/04/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
VAZ DE MELLO
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