TJDF APR -Apelação Criminal-20010110535853APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PROCESSO SUSPENSO NOS TERMOS DO ART. 89 DA LEI 9.099/95. NÃO CONFIGURADA. INADIMPLENCIA CONTRATUAL. ELEMENTOS CONFIGURADOS DO CRIME DE ESTELIONATO. INEXISTÊNCIA. 1. Preliminar de Prescrição afastada. Aceita a Suspensão Condicional do Processo, nos termos do art. 89, §6º, da Lei 9.099/95, no período de prova, não corre a prescrição.2. Inadimplemento de obrigações contratuais, inclusive renegociadas, não autoriza a tipificação do crime de estelionato por ausência de dolo. 3. Dado provimento ao recurso para absolver a ré.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PROCESSO SUSPENSO NOS TERMOS DO ART. 89 DA LEI 9.099/95. NÃO CONFIGURADA. INADIMPLENCIA CONTRATUAL. ELEMENTOS CONFIGURADOS DO CRIME DE ESTELIONATO. INEXISTÊNCIA. 1. Preliminar de Prescrição afastada. Aceita a Suspensão Condicional do Processo, nos termos do art. 89, §6º, da Lei 9.099/95, no período de prova, não corre a prescrição.2. Inadimplemento de obrigações contratuais, inclusive renegociadas, não autoriza a tipificação do crime de estelionato por ausência de dolo. 3. Dado provimento ao recurso para absolver a ré.
Data do Julgamento
:
21/05/2009
Data da Publicação
:
30/06/2009
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA