TJDF APR -Apelação Criminal-20010110619009APR
PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. RESPONSABILIDADE PENAL. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. IMPROVIDO. RECURSO DO MP. DUAS PENAS PRIVATIVAS DE DIREITOS. PROVIDO.1. O não recolhimento do tributo, caracteriza o animus de infringência à legislação tributária. 2. Os depoimentos prestados por policiais resultam merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente estando em consonância com as demais provas dos autos. 3. É cabível a substituição da pena privativa de liberdade superior a um ano por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos (inteligência do art. 44, § 2o, CP).
Ementa
PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. RESPONSABILIDADE PENAL. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. IMPROVIDO. RECURSO DO MP. DUAS PENAS PRIVATIVAS DE DIREITOS. PROVIDO.1. O não recolhimento do tributo, caracteriza o animus de infringência à legislação tributária. 2. Os depoimentos prestados por policiais resultam merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente estando em consonância com as demais provas dos autos. 3. É cabível a substituição da pena privativa de liberdade superior a um ano por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos (inteligência do art. 44, § 2o, CP).
Data do Julgamento
:
14/06/2007
Data da Publicação
:
19/09/2007
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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