PENAL. ARTIGO 12, C/C O ART. 18, INCISO III DA LEI Nº 6.368/76. RECURSO MINISTERIAL - MUDANÇA DO REGIME PRISIONAL PARA O INTEGRALMENTE FECHADO. RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - EXCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO INCISO III, DO ARTIGO 18 DA LEI 6.368/76 - FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - MUDANÇA DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMI-ABERTO OU ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO E O DA DEFESA PROVIDO EM PARTE.Se a prova angariada no curso da instrução revela-se como a necessária e suficiente para demonstrar os fatos narrados na denúncia e comprovar a autoria e a materialidade do delito, a condenação é medida que se impõe.A Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, que revogou expressamente a Lei 6.368/76, deixou de recriminar a associação eventual para o tráfico, antes prevista no art. 18, III, da lei revogada, e, sendo neste tópico, mais favorável ao acusado, deve retroagir para beneficiá-lo.Mostrando-se elevada a pena infligida ao recorrente, deve o Tribunal proceder à devida adequação.A substituição prevista no art. 44 do Código Penal não se aplica a crimes equiparados a hediondos (precedentes jurisprudenciais).Tratando-se de crime hediondo, o cumprimento da pena se dá em regime inicial fechado, ante o que dispõe o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, na redação dada pela Lei nº 11.464/07.